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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0150187-28.2025.8.16.0000, DA VARA
CÍVEL DE ASTORGA
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000672-63.2025.8.16.0049
AGRAVANTES: CRISTINA APARECIDA DE SOUZA, REPRESENTADA
POR REGIANE APARECIDA JUVÊNCIO
AGRAVADO: BANCO PAN S/A
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PROVA
DOCUMENTAL E DE JUNTADA DE GRAVAÇÕES. ROL TAXATIVO DO
ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE NÃO
PREVISTA. RECURSO INADMISSÍVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA.
INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida nos
autos de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de
indébito e indenização por danos morais, que inverteu o ônus da prova, deferiu a
produção de prova oral e indeferiu o pedido de juntada de interações e
comunicações pré-contratuais, bem como de comprovante de envio de cartão de
crédito à consumidora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão interlocutória que
indeferiu a produção de prova documental se enquadra nas hipóteses de
cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do Código de
Processo Civil, bem como se estão presentes os requisitos para a mitigação da
taxatividade do referido rol.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece rol taxativo de decisões
interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento, não contemplando o
indeferimento de prova documental.
4. A tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do REsp n. 1.704.520/MT, somente admite a interposição do agravo
fora das hipóteses legais quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da matéria em sede de apelação, o que não se verifica na hipótese.
5. A controvérsia relacionada à produção de prova não se sujeita à preclusão e
pode ser reapreciada oportunamente em preliminar de apelação ou em
contrarrazões, inexistindo risco de inutilidade do julgamento posterior.
6. Verifica-se, ainda, a ausência de interesse recursal da agravante para requerer a
juntada de documentos vinculados a benefício previdenciário de terceiro, o que
constitui óbice adicional ao conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Pet n. 9.657/RS, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 03.12.2019, DJe de
06.12.2019; STJ, REsp n. 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte
Especial, j. 05.12.2018; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0002847-
46.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j.
04.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0014575-84.2026.8.16.0000, Rel.
Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo de
Instrumento n. 0120256-77.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda,
16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.349.997/SP, Rel.
Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.03.2026.

Vistos.
1.RELATÓRIO
Por brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar, apreciado pela MM. Desembargadora Substituta
Maria Roseli Guiessmann (mov. 11.1-TJ):
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão efeito suspensivo, interposto por
Cristina Aparecida de Souza, representada por Regiane Aparecida Juvêncio, contra a r.
decisão interlocutória de mov. 44.1, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Cível de
Astorga que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do
Indébito e Indenização por Danos Morais (nº 0000672-63.2025.8.16.0049), inverteu o ônus da
prova, deferiu a produção de prova oral, contudo, indeferiu os pedidos de juntada de
interações e comunicações pré-contratuais e de comprovante de envio do cartão de crédito à
consumidora.
Inconformada, a Agravante aduz, em síntese, que: a) o indeferimento das provas documentais
requeridas configura manifesto cerceamento de defesa e esvaziamento prático da inversão do
ônus da prova que foi concedida; b) o pedido de juntada dos referidos documentos tem o
objetivo de comprovar a violação do dever de informação pela instituição financeira, bem
como de comprovar que o contrato foi celebrado com vícios no consentimento; c) as provas
indicadas são as únicas capazes de demonstrar como a informação foi, de fato, prestada pelo
Agravado à curadora da parte autora; d) ao indeferir as provas requeridas pela Agravante, a
decisão esvaziou a eficácia prática da inversão do ônus da prova; e) no presente caso, em que
se questiona a própria origem da dívida, a validade da contratação por absolutamente incapaz
e o vício de consentimento de sua curadora, a necessidade das provas indeferidas é ainda mais
premente.
Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão
agravada, para que sejam suspensos os efeitos do indeferimento das provas e o andamento
processual, evitando-se a realização da audiência de instrução designada sem a devida
produção probatória. Subsidiariamente, pugnou pela concessão de efeito ativo, para
determinar, de imediato, a produção das provas pleiteadas.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada
e deferimento do pedido de produção das provas indicadas, sob pena de cerceamento de
defesa.
Após, vieram os autos conclusos.
Na mesma decisão o recurso foi recebido, deferindo-se o efeito suspensivo ativo, para possibilitar a
produção de provas.
Contrarrazões pela parte agravada no mov. 21.1.
Face ao término da substituição, os autos vieram conclusos a este Relator, ocasião em que, analisando os
autos, converti o feito em diligência, determinando a intimação da parte agravante para prestar
esclarecimentos, na medida em que afirma que a autora Cristina Aparecida de Souza é incapaz e está
representada por Regiane Aparecida Juvêncio, quando a documentação apresentada atestada que Regiane
seria a pessoa interditada e Cristina sua curadora. Ao mesmo tempo, observando que o agravo estava
direcionado contra decisão que indeferiu a produção de prova documental, foi determinado às partes para
manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade recursal, com posterior abertura de vista dos autos à d.
Procuradoria Geral de Justiça.
Em cumprimento ao determinado (mov. 26.1), a agravante pontuou ser indiscutível e mostrar-se correta a
condição de incapacidade da agravante Cristina Aparecida de Souza, ressaltando que a dissonância de
nomes ou papéis no processo de 2012 pode ser atribuída a um erro material de digitação no sistema
PROJUDI daquele processo antigo. Reiterou ser incontroversa a condição de incapacidade de Cristina e
beneficiária do BPC, sendo Regiane sua legítima curadora. Defendeu, ainda, a admissibilidade do recurso
de agravo de instrumento, e que o indeferimento da produção de prova constitui dano de difícil reparação
e cerceamento de defesa, postulando pela manutenção da decisão liminar proferida e expedição de ofício
ao juízo de origem a fim de que reitere a intimação do agravado, advertindo-o das consequências legais
da sua desídia na apresentação dos documentos, especialmente diante da inversão do ônus da prova.
O agravado não se manifestou (decurso de mov. 28.1).
A d. Procuradoria de Justiça lançou parecer, no mov. 31.1, manifestando pelo não conhecimento do
recurso, por ausência de legitimidade e interesse recursal.
Enfatizou inicialmente, em sua cota, que a afirmação de que a agravante Cristina é absolutamente
incapaz não se comprova nos autos, como também que não há prova de que esta tenha sofrido descontos
indevidos em seu benefício previdenciário; que a documentação dos autos comprova que a pessoa de
Regiane recebe benefício previdenciário; que Cristina não possui interesse para discutir os descontos em
benefício de terceiro e por isso seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação. Destaca que ainda
que as condições da ação sejam matéria de ordem pública, não foram analisadas pelo juízo singular, mas
que, todavia, como a autora Cristina não possui interesse em compelir a instituição financeira a
apresentar prova documental de benefício previdenciário de terceiro, o recurso não deve ser conhecido.
Tornaram os autos conclusos.
É o suscinto relatório.
2. DECIDO.
O recurso não merece ser conhecido, diante da sua inadmissibilidade, conforme estabelece o art. 932,
inciso III, do Código de Processo Civil.
Referido dispositivo legal determina que o relator pode negar seguimento a um recurso que seja
manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem a necessidade de manifestação do órgão
colegiado.
Destaque-se, ainda, que não obstante quando da análise do pedido liminar, a MM. Desembargadora
Substituta tenha reconhecido presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é possível a sua
revisão neste momento, pois conforme já deliberou o Superior Tribunal de Justiça, "Requisitos de
admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem,
genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o
que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta"
(AgRg nos EREsp 1.134.242/DF, CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12.2014).” (AgInt na Pet n. 9.657
/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019.)
Do mesmo modo, ainda que concedido, em caráter liminar, a tutela provisória de urgência, sob a
roupagem de efeito suspensivo ativo, é sabido que a decisão concedida foi baseada em um juízo de
cognição sumária, e por esta razão pode ser revogada, especialmente quando verificada a ausência de um
pressuposto de admissibilidade, tal como no caso.
Feitas estas considerações, passa-se à análise da questão.
As condições para admissibilidade recursal se dão sob a ótica intrínseca e extrínseca, ou seja, aquelas
relacionadas à existência do poder de recorrer em si e aquelas quanto ao modo de exercê-lo,
respectivamente.
A partir disso, “alinha como requisitos intrínsecos o cabimento, a legitimação para recorrer e o
interesse, porque respeitam ao ato judicial impugnado, ou seja, o juízo de admissibilidade contrasta o
recurso e o provimento, agrupando sob o rótulo de requisitos extrínsecos os fatos externos ao ato, a
saber: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de
recorrer e preparo”. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico] - 4ª ed. - São Paulo:
Thomson Reuters. Brasil, 2021. RB-4.1)
Sob a rubrica do cabimento avalia-se a recorribilidade do ato, devendo ser observado se o ato decisório
admite recurso pela lei processual.
No caso, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão de saneamento que, em decisão de
saneamento, inverteu o ônus da prova, deferiu a produção de prova oral, entretanto, indeferiu pedido de
juntada de interações e comunicações pré-contratuais como gravações, mensagens de texto e chamadas
telefônicas.
O art. 1.015 do Código de Processo Civil elenca, de forma expressa, as hipóteses de cabimento do agravo
de instrumento, dispondo:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias
proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de
execução e no processo de inventário.
Da leitura do dispositivo, verifica-se que não há previsão legal que autorize a interposição de agravo de
instrumento contra decisão que indefere a produção de prova documental ou a de juntada de gravações,
especialmente no caso presente, em que a prova é solicitada pela parte agravante e que, em seu favor, foi
deferida a inversão do ônus da prova.
É certo que, no julgamento do REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988), o Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade
mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente
previstas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de
apelação, senão veja-se:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO
IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO
REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA.
EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.
REQUISITOS.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos
repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a
possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a
interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses
não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de
conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao
inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não
podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".
3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de
instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência,
insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida
em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável
a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de
modo restritivo.
4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações
extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo
uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque
ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das
situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode
desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez,
resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e
que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o
Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente
externada pelo Poder Legislativo.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O
rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo
de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação.
7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com
interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial
repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso
eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato
um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica
somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente
acórdão.
8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que,
observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento
ao agravo de instrumento no que tange à competência.
9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)
Todavia, na hipótese, não se vislumbra a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual
recurso de apelação, seja manejado contra a sentença ou em contrarrazões. A matéria impugnada está
diretamente relacionada ao direito probatório e, portanto, ao exercício do direito à ampla defesa, não se
sujeitando à preclusão processual. Assim, poderá ser apreciada oportunamente em sede de apelação, sem
prejuízo às partes
Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:
DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA E
DOCUMENTAL.NÃO CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO
CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o
pedido de utilização de prova documental e pericial emprestada a ser realizada em ação de
produção de provas.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em averiguar se (i)cabe agravo de instrumento para
impugnar decisão que indeferiu a realização de prova, anunciando o julgamento antecipado;
(ii) é o caso de mitigação do art. 1015 do CPC e devida a produção de provas documental e
emprestada no caso em tela; (iii) analisar se se o agravante litiga de má-fé ao interpor recurso
(caráter protelatório).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1.Nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, o relator pode monocraticamente deixar de
conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.
3.2. O agravo de instrumento é admitido somente para hipóteses taxativas, elencadas no art.
1.015 do CPC, cuja interpretação, segundo o STJ, permite mitigação apenas quando houver
“urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp
1704520/MT).
3.3. Na espécie, o indeferimento de prova documental e emprestada não se enquadra no rol do
art. 1.015 do CPC, tampouco se verifica situação de urgência que justifique a mitigação da
taxatividade, pois a matéria aqui discutida - produção de prova - poderá ser analisada em
eventual recurso de apelação, de forma que não estará sujeita à preclusão.
3.4. A interposição recursal não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC,
motivo pelo qual, resulta afastada a pretendida condenação em litigância de má-fé por tal ato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, e art. 182, inc. XIX,
do Regimento Interno do TJPR.
Tese de julgamento: Não estando a decisão agravada, que indeferiu o pedido de produção de
prova documental e emprestada (pericial), dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do
Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa
taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível
conhecer do agravo de instrumento.
Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 80; 932, inc. III e 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 - REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018. TJPR, 14ª Câmara Cível,
0030649-53.2025.8.16.0000, Rel. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 13.05.2025; TJPR - 16ª Câmara
Cível - 0067197-77.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO
FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 25.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055438-
19.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.08.2025;
TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063938-74.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA
ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.06.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível -
0047848-88.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- J. 15.05.2025. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002847-46.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.03.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE
INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA RÉ. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ARTIGO
370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO E QUE PODERÁ SER DISCUTIDA
EM SEDE DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 20ª Câmara Cível -
0014575-84.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS
PACAGNAN - J. 02.03.2026)
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO
ATACADA QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, TAMPOUCO
AUTORIZA A MITIGAÇÃO DE SEU RIGOR TAXATIVO. HIPÓTESE DE INSURGÊNCIA
CONTRA O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL AO
FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVERÁ SER REITERADA EM
VIA ADEQUADA. Pleito de reforma da decisão monocrática, a fim de que o agravo de
Instrumento seja conhecido, admitindo-se a mitigação do rol contido no artigo 1.015 do CPC,
sob o fundamento de que a análise do indeferimento do pedido de produção de prova
documental, acaso postergado à apelação, será inútil. Manifestação genérica incapaz de
infirmar os fundamentos da decisão recorrida, em especial a exposição de que o cerceamento
de defesa somente poderá ser constatado a partir do conhecimento dos termos da sentença,
quando será assegurada, via apelação, a reiteração da insurgência, acaso necessária.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0120256-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.12.2025)
Assim, não sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual
recurso de apelação, não se aplica o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca
da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Por conseguinte, mostra-se inadmissível o
presente agravo de instrumento quanto ao indeferimento do pedido de produção de prova documental e
eventuais gravações telefônicas.
E ainda que não considerado este ponto, não se pode ignorar, também, que conforme acima relatado, a
ação foi ajuizada por Cristina Aparecida de Souza, que segundo alegado, se trata de pessoa
absolutamente incapaz, e representada judicialmente por Regiane Aparecida Juvêncio.
Entretanto, em leitura atenta aos autos, não foi possível confirmar a alegação de incapacidade da
agravante Cristina, razão pela qual foram solicitados esclarecimentos à parte autora/recorrente.
Esta, por sua vez, reiterou ser absolutamente incapaz, beneficiária de BPC, e que há urgência na
produção da prova, para que se explique a formalização do contrato nº 767561415, especialmente porque
se defende a existência de vício de consentimento por falta de informação clara e adequada.
Nesse contexto, como bem ponderou o d. Procurador de Justiça no parecer de mov. 31.1, se a agravante
Cristina objetiva, através do presente recurso, a reforma da decisão singular a fim de que parte agravada
apresente aos autos prova relacionada ao contrato vinculado ao benefício previdenciário nº 122.397.627-
8 e contrato de RMC767561415, e se a documentação pretendida guarda relação, em verdade, com
terceira pessoa (Regiane), falta-lhe interesse recursal, sobretudo porque não pode ela pleitear a juntada de
um documento que não lhe diz respeito, mas sim de sua suposta curadora, que não atua aqui como parte
do processo.
Por conseguinte, se inexiste interesse recursal à agravante para requer prova documental que diz respeito
a parte não integrante do processo, falta um requisito extrínseco, situação que impede também o
conhecimento do agravo, ainda que sob outro aspecto.
Entretanto, esta análise é feita neste momento apenas sob o contexto da prova requerida, frente à
afirmação da parte agravante, ao reiterar que a ação é ajuizada por Cristina.
Isso porque, conforme se pode observar, o r. parecer analisou o debate dos autos em cognição completas,
manifestando pela ausência de legitimidade ativa para todo o processo.
Todavia, a questão somente foi arguida nesta instância recursal, no primeiro momento em que se
manifestou o representante ministerial, especialmente porque, ao que se vê, os autos de origem ainda não
foram encaminhados ao representante do Ministério Público em primeiro grau.
Assim, ainda que a questão da ilegitimidade ativa trate de matéria de ordem pública, não é possível a
apreciação exauriente por este recurso, sob pena de extrapolar o objeto do recurso, configurando
supressão de instância, além de afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural.
A propósito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem destaques no original):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.015 DO CPC/2015.
LIMITAÇÃO À MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL REVISOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.
1. O efeito devolutivo do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de
Processo Civil de 2015, restringe-se à matéria efetivamente decidida na decisão interlocutória
impugnada, sendo inviável a apreciação, pelo Tribunal revisor, de questões não submetidas ao
crivo do Juízo de primeiro grau.
2. Embora a legitimidade ad causam constitua matéria de ordem pública, cognoscível de
ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se admite o manejo de agravo de
instrumento para provocar o Tribunal a decidir sobre questão que não foi apresentada ao
Juízo de origem e sobre a qual inexiste deliberação, sob pena de supressão de instância e
tumulto processual.
3. A não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão
agravada, ainda que eventualmente suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de
prestação jurisdicional. Precedentes.
4. Incidência da Súmula n. 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.349.997/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO
DEVOLUTIVO LIMITADO. SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem
efetivamente enfrentou a questão da competência e da ilegitimidade, dela não conhecendo por
ser matéria não tratada no Juízo de primeiro grau, no que concluiu que sua análise no
julgamento de recurso de agravo de instrumento configuraria supressão de instância.
2. Por outro lado, deixou claro que os documentos até então trazidos aos autos eram
suficientes para o deferimento da cautelar e da quebra de sigilo, diante dos elementos que
apontariam para uma suposta fraude superior a 30 milhões de reais, sendo contundente
quanto à inadequação da via do recurso instrumental para suscitar a ilicitude dos documentos
juntados.
3. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou
com ausência de prestação jurisdicional.
4. Em razão do específico efeito devolutivo do agravo de instrumento, não configura omissão
ou ausência de prestação jurisdicional a falta de manifestação sobre questão não tratada
pelo Juízo a quo.
5. "O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à
questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não
apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada,
ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de
prestação jurisdicional. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.069.851/DF, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017).
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.198.253/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)
Com efeito. A análise do recurso de agravo de instrumento, nesta instância, está limitada ao controle da
decisão recorrida, não se permitindo, per saltum, ingressar no exame de que não foi analisada na origem.
Desse modo, a questão da ilegitimidade ativa deverá ser devidamente apreciada pelo juízo de origem, a
quem incumbirá, igualmente, averiguar a necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério
Público de primeiro grau como também, caso se conclua pela continuidade do processo, se a situação dos
autos se enquadra nas hipóteses dos Temas 1414 e 1328 do Superior Tribunal de Justiça.
3. DECISÃO
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso
interposto, mantendo-se irretocável a decisão ora agravada, nos termos da fundamentação, revogando-
se, por consequência, a decisão liminar de mov. 11.1.
Considerando que o recurso é interposto unicamente por Cristina Aparecida de Souza, representada por
Regiane Aparecida Juvêncio, única parte no processo de origem, à Secretaria para que promova a
retificação da autuação, excluindo Regiane Aparecida Juvêncio, como recorrente, do cadastro deste
recurso.
Sem prejuízo, deverá a Secretaria, igualmente, expedir comunicação ao Juízo de origem para ciência
da presente decisão, tanto pelo sistema Projudi, quanto por Mensageiro, instruindo-a também com cópia
do parecer da d. Procuradoria de Justiça, de mov. 31.1-TJ.
Intime-se as partes por meio dos seus respectivos advogados, e oportunamente encaminhem-se os autos à
origem, com as providências de praxe.
Diligências necessárias. Cumpra-se.
Curitiba, data registrada no sistema.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Relator